Autor: luiscorucheadm1

A convite de alguns dos membros da Plataforma de Associações da Sociedade Civil – Casa da Cidadania (PASC-CC) – em particular do seu presidente, Dr. Américo Ferreira, que assim muito honrou a nossa associação -, a ARS formalizou o pedido de adesão a esta instituição de referência nacional. No passado dia 10 de Julho, o mesmo, foi aceite ao nível do Conselho de Representantes, aguardando-se agora a ratificação definitiva da adesão pela próxima Assembleia Geral da plataforma.

A PASC – CC tem como fim dar expressão a questões de interesse nacional, apelando à mobilização dos cidadãos portugueses para o exercício de uma cidadania activa e responsável. A plataforma é dignificada pelos próprios Órgãos de Soberania, tendo com estes vários pontos de contacto, promovendo alguns dos seus eventos cimeiros na Assembleia da República e estando em contacto com a Presidência da República. A PASC tem mais de 35 instituições membro, cobrindo todo o espectro de organizações cívicas com intervenção no desenvolvimento social, económico, ambiental e tecnológico, com influência efectiva nas políticas públicas nacionais.

ARS convidada a dar uma palestra no CEFi da Universidade Católica Portuguesa

No âmbito do seu compromisso com a Ética Aplicada e soluções progressivas de sustentabilidade, a ARS foi convidada pelo o coordenador do projecto Bernard Lonergan, do Centro de Estudos de Filosofia (CEFi) da Universidade Católica Portuguesa, para dar uma palestra com o tema – “Smart Cities: Promover o sonho; evitar o pesadelo”.

As cidades inteligentes têm um enorme potencial enquanto ferramentas poderosas ao serviço do desenvolvimento Humano sustentável, contudo, com a crescente urbanização e evolução tecnológica, a sociedade do século XXI encontra-se cada vez mais imersa numa “tecnoesfera”. Tal imersão implica uma crescente capacidade de aquisição e controlo de dados das redes distribuídas pertencentes a essas mesmas cidades – incluindo a aquisição de dados pessoais e controlo de redes sociais – acompanhada de um crescente potencial de interacção, automação, optimização dessas redes.

O alcance destas tecnologias sobre comunidades ou indivíduos levanta, pois, questões éticas relativas à forma como os vários sistemas de gestão urbana, cada vez mais capacitados por estas tecnologias, lidam com a dimensão social e humana da cidade. Estas questões requerem atenção, estudo, debate e participação cívica no que diz respeito à programação e introdução efectiva de directrizes éticas no desenvolvimento e uso deste tipo de sistemas, atendendo à sua relação com o Homem.

Relatório de inquérito à percepção:

“Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”

O princípio do séc. XXI tem sido marcado por uma tendência de financeirização da economia, isto é de: “importância crescente dos mercados financeiros, motivos financeiros, instituições financeiras e elites financeiras nas operações da economia e suas instituições de governação, tanto ao nível nacional como internacional.” (Epstein, 2001)ⁱ. Esta tendência veio a resultar na Grande Recessão económica que englobou as crises financeiras do Subprime nos Estados Unidos (2007-2010) e das Dívidas Soberanas na Europa (2010-2014). Esta recessão incidiu sobretudo nas economias avançadas e teve marcadas consequências nos direitos fundamentais dos seus cidadãos.

Em Portugal a crise resultou num aumento médio de 7,2% na taxa de desemprego, na duplicação da emigração e no crescimento em 3,6% da taxa de perturbações depressivas¹, tendo sido o nosso país um dos mais afectados por esta recessão global. O endividamento do Estado Português foi um factor crítico deste colapso económico, tendo a fraude financeira, uma relação no geral insalubre entre o sector privado e o público e a corrupção de Estado, sido principais factores determinantes do mesmoⁱⁱ.

Emerge pois, a necessidade de investigar profundamente este processo e as suas consequências, com especial atenção para: i) a relação entre os seus principais actores: Banca, Estado e Cidadãos, ii) as responsabilidades de cada um e iii) o papel pivotal do Estado na regulação deste tipo de processo de transferência de risco (dadas as suas obrigações de defesa dos direitos fundamentais, a par com as de promoção do crescimento económico que a estes direitos nunca se deve sobrepor²). Esta investigação é fundamental para suportar o desenvolvimento de estratégias, enquadramentos e medidas eficazes de defesa dos direitos fundamentais num mundo financeirizado. Tal defesa é crítica para resiliência social e económica da sociedade e para a sua estabilidade e desenvolvimento.

Nesse sentido, com o objectivo de descrever, interpretar e comunicar a perspectiva dos cidadãos sobre: a) as consequências da actividade bancária nos seus direitos fundamentais, b) a responsabilidade do Estado relativamente à defesa desses mesmos direitos e c) as consequências que a crise financeira teve na sua confiança no sistema político, procedeu-se ao inquérito que aqui se apresenta e se discute: “Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”. Apresentando-se abaixo as conclusões chave e discussão, seguidas do método utilizado e dos resultados.

Descarrehar o relatório de inquérito à percepção:

“Impacto da Banca, Direitos Fundamentais e Confiança no Sistema Político”

Notas de rodapé e referências da introdução:

1Taxa desemprego e emigração calculadas com base na diferença entre os valores médios num período pré-crise (2000 – 2009) e valores médios durante o período de crise económica (2010-2014). Aumento da taxa de perturbações depressivas registadas calculada com base no seu crescimento entre 2011 e 2014. Ver Anexo I para detalhes e fontes.

2A organização económica da República Portuguesa assenta no princípio de subordinação do poder económico ao poder político democrático, “Constituição da República Portuguesa VII Revisão Constitucional” 2005, artigos 80 º alínea a) e 2º, República Portuguesa. Pag. 28 e Pag.1

iEpstein, Gerald A.2001. “Financialisation, Rentier Interests and Central Bank Policy” http://www.peri.umass.edu/fileadmin/pdf/financial/fin_Epstein.pdf

iiNota: Nomeadamente casos como a nacionalização do Banco Português de Negócios, Banco Privado Português, entre outros resgates e capitalizações, Parcerias Público Privadas rodoviárias e contratação de Instrumentos de Gestão Risco Financeiro que se revelaram altamente lesivas para o Estado Português e obrigaram a uma despesa pública estimada em 32 mil milhões de euros no período 2007 a 2019 (excluindo encargos com juros de dívida pública contraída e encargos até ao final do contratos PPP); que deram origem a numerosas comissões parlamentares de inquérito e casos de Justiça ainda por apurar.

Referências:

Rodrigues, Sofia (24 de Junho de 2017) “Frente Cívica quer levar ao Parlamento proposta para extinguir PPP rodoviárias” Jornal Público / Frente Cívica

Governo de Portugal (2014) “Gestão do Programa de Ajustamento” Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME)

Simões, Lígia, (27 de Março de 2018) “Respostas rápidas: quanto é que a banca já custou aos bolsos dos contribuintes?” Jornal Económico

Campos, Vicente, Frexes (21 de Dezembro de 2015) “Guia para Compreender o Resgate do BANIF” Expresso

Simões, Lígia, (27 de Março de 2018) “Respostas rápidas: quanto é que a banca já custou aos bolsos dos contribuintes?” Jornal Económico

Pena, Paulo (19 de setembro 2013) “Bancocracia: A verdadeira história da crise bancária portuguesa” Visão;

Lusa (3 de agosto 2019) “BES: Resolução foi há cinco anos e custos para Estado já superam os 5 mil milhões de euros”

Assembleia da República (2013) “Comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público” 17 de dezembro 2013, Assembleia da República Portuguesa

(Briefing) Em junho deste ano está prevista a votação do novo enquadramento legal para transparência no Estado (Comissão para Transparência, 2019). Dado o papel determinante que o enquadramento existente teve no colapso financeiro do país – devido a regulamentação insuficiente em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesse e corrupção – bem como, com vista à construção de uma metodologia de análise do problema, temos acompanhado atentamente o desenvolvimento do mesmo.

Com base numa leitura diagonal do projecto de lei, com foco nos artigos já identificados como críticos, com o acompanhamento do trabalho da Transparência Internacional – PT e de algumas das principais notícias sobre a matéria, apresentamos as seguintes notas informativas:

No seu conjunto o enquadramento legal aparenta ter potencial para reforçar a Transparência e Integridade ao nível do Governo, mas mantém grandes fragilidades ao nível de conflitos de interesse na Assembleia da República e ao nível do Lobbying, que certamente – com base em evidências empíricas de que a ARS dispõem – preservam um risco económico e social e para o país muito elevado e requerem acção de rectificação contínua por todos os meios legítimos necessários.

No geral o enquadramento foi desenvolvido “à vista” como muito pouco input especializado, sem uma revisão jurídica comparativa ou de melhores prácticas internacionais¹. Foi também desenvolvido numa lógica de auto-regulação em que os deputados são “juízes em causa própria”. É de sublinhar que esta lógica de auto-regulação verificou-se desastrosa no sector financeiro². Na sua redacção provisória, o projecto lei condiciona de forma potencialmente mais eficaz a circulação de altos cargos públicos entre o sector privado e o público, bem como para instituições internacionais. Cria uma entidade para a transparência junto do Tribunal Constitucional, para regular o processo de circulação, ficando a sua eficácia dependente dos recursos que à entidade forem alocados³.

Contudo, ao nível da Assembleia da República, mantém-se uma lógica de excepcionalismo de deputados/advogados que poderão continuar ligados a escritórios com contratos e litígios com Estado; desde que destes não participem, mas ainda com a excepção de que poderão até litigar contra o Estado, desde que o Ministério Público, não o represente. Mais, não se identifica qualquer mecanismo de fiscalização desta não participação, nem qualquer tipo de penalização em caso desta existir. Deputados que sejam advogados poderão também representar instituições financeiras se já o faziam antes de serem eleitos. Tal representa um claro conflito de interesses e um risco para o Estado. Adicionalmente poderão preservar – com poucas condicionantes – participações de mais de 10% em empresas que têm contratos e litígios com o Estado⁴. Preservando assim ao nível do órgão de soberania legislativo manifestos conflitos de interesse e backchannels entre escritórios de advogados, instituições financeiras e o órgão legislativo. Sem prejuízo, de por via partidária, tais canais chegarem ao Governo e a outros altos cargos públicos.

Em matéria de regulação do Lobbying a lei proposta representa um retrocesso e não um avanço na transparência da relação entre cargos públicos e o sector privado. Com uma provisão em particular que obriga a um registo do lóbista sem no entanto este ter que declarar que empresas/instituições representa⁵.

Sublinha-se também que há várias propostas de normas que não se prevêem aprovadas, como por exemplo: a permissão de participações significativas em empresas ( >10 %), por parte de cargos políticos e altos cargos públicos, que tenham contratos com o Estado desde que sejam obtidos por concurso⁶. Tal proposta e semelhantes, não obstante de se esperar que sejam excluídas, denunciam intuitos pouco éticos, senão potencialmente corruptos dos grupos parlamentares proponentes.

1Transparência e Internacional – Portugal

2Cronologia das Tensões Entre o Sector Financeiro e o Interesse Público.

3 Propostas de alteração ao projeto de lei n.o 150/XIII, Grupo Parlamentar Partido Socialista.

4 PSD e PS abrem alas a deputados-advogados e oriundos do sector financeiro in Público 29 de Março 2019 https://www.publico.pt/2019/03/29/politica/noticia/psd-ps-abrem-alas-deputadosadvogados-financeiros-1867244

5“Pela transparência, por favor, não regulem o lobby” Susana Coroado Investigadora, Vice-presidente da Transparência e Integridade in Público 2 de Abril 2019

6 Anteprojeto de Lei da Transparência do Controle Público e Regime Sancionatório dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Grupo Parlamentar do PSD.

Autores: Luís Coruche, Diana Lorena

Este texto é uma reflexão sobre segurança hídrica, representa as opiniões dos autores e não necessariamente a da ARS

A Associação para a Resiliência da Região de Lisboa (ARS), em colaboração com um grupo do Mestrado Europeu de Dinâmica de Sistemas, apresentou em Julho os resultados preliminares de uma análise de Segurança Hídrica da região, utilizando uma metodologia designada Dinâmica de Sistemas. Esta abordagem permitiu uma primeira reflexão sobre do metabolismo inerente à Segurança Hídrica da nossa região.

Como alternativa a uma abordagem mais simples de análise de risco, a estratégia da ARS permite estudar metodicamente as dinâmicas (ambientais, sociais, económicas, políticas e tecnológicas) bem como as causas, consequências e feedbacks relativos à questão. Permite, pois, descrever o sistema com maior potencial de realismo, identificar riscos e soluções possivelmente ocultas na profundidade e não linearidade dos problemas, possibilitando assim um elevado potencial de gestão.

Em particular, perante os inúmeros factores que a Segurança Hídrica de uma região implica, que vão desde questões diplomáticas, macroeconómicas, até a participação dos cidadãos, emergiu a seguinte questão:

Será que o país corre o risco de um “Memorando de Entendimento” da Água?

Uma análise preliminar sugere que se retirem lições da crise financeira e da imposição ao país de um programa de ajustamento; dado que há de facto o risco, a médio prazo, de não estarmos preparados para situações hídricas excepcionais.

Em termos de riscos externos é prioritário garantir uma cultura integridade de altos cargos públicos e políticos com responsabilidades na matéria, aspecto chave, que não está garantido e que pode afectar criticamente todos os outros aspectos. Em termos de riscos internos aparenta ser prioritário que a harmonização tarifária prevista (i.e. o equilíbrio das tarifas da água entre concelhos) seja devidamente gerida. De forma, a não provocar alterações repentinas de tarifa que possam afectar as comunidades mais vulneráveis.

Com base nisto, apresentamos uma primeira reflexão sobre riscos sistémicos externos que o país enfrenta e no final listamos pontos que consideramos chave para a Segurança Hídrica a este nível.

Alterações Climáticas – O impacto é progressivo, não é linear

Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, durante todo o século XX, Portugal, passou apenas por um ano de Seca Severa/Extrema, enquanto que, desde 2000, o fenómeno já ocorreu cinco vezes. Por sua vez, o impacto previsto e actualizado das alterações Climáticas na região é de um aumento de 1.25 ºC entre 1960 e 2050, bem como uma quebra de pluviosidade de 20% da actualidade até 2100. Isto significa problemas hídricos graves, tanto mais frequentes como mais intensos, ou seja, existe uma probabilidade elevada de situações hídricas extremas.

Isto requer que se considere a natureza progressiva do fenómeno no planeamento e que se acelere, de forma também progressiva, a implementação de estratégias de prevenção do mesmo.

Risco de “SWAP” Hídrico?

Cinco dos principais rios que atravessam o nosso território nascem em Espanha. A preservação da Segurança Hídrica nestes termos é regida pela chamada Convenção de Albufeira assinada por Lisboa e Madrid. É fundamental a mais alta excelência na governação desta questão, pois a capacidade da liderança e justiça em situações de escassez é crítica para evitar tensões sociais ou conflitos pela a água.

Dada a natureza progressiva das alterações Climáticas é fundamental considerar o ritmo das mesmas e cenários extremos que daí possam advir, para efeitos de gestão de cooperação. Na prática tem vindo a verificar-se um aumento da frequência de negociações entre Portugal e Espanha e em 2016 e 2017 verificaram-se várias ocorrências em que Espanha não respeitou os caudais mínimos de três dos rios acordados na convenção. O agravamento das condições Climáticas também levou Madrid dar início à revisão dos seus planos especiais de seca com impacto potencial nos caudais mínimos ( c. – 50%) e na carga poluente dos rios, com a ressalva de só ocorrer em condições excepcionais de seca. Ora como se vê, as condições de seca tendem a tornar-se norma e não excepção, pelo que é chave acautelar este ponto.

Neste sentido, terá que se considerar se Portugal vai para futuras negociações de um ponto de partida demasiado “desalavancado”. Bem como temos que contemplar um aumento dramático da competição por apoios europeus, tanto para fazer face a crises, como para o melhoramento de infra-estruturas. De momento temos uma elevadíssima dependência da Europa neste domínio e um maioria significativa dos nossos “concorrentes” a estes fundos, poderão ter um peso político superior ao de Portugal.

Por fim, no sector privado (cujas as diferenças fundamentais se reconhecem) sublinha-se que 40% da banca em Portugal é detida por capitais espanhóis e convém lembrar que a carteira de activos tóxicos que mais prejuízo causou ao Estado Português foram “SWAPS” progressivos no valor de 1,9 mil milhões de euros.

Logo, todo o cuidado é pouco com a análise de riscos de longo prazo e estratégias relativas à sua gestão, não se podendo minimizar de modo nenhum uma potencial degradação progressiva das condições hídricas, nem quaisquer outras dimensões ou âmbitos do problema em futuras negociações da Convenção; particularmente um cenário em que Espanha, em situações limite e estando a montante, faça valer a sua soberania em detrimento de convenções de qualquer tipo.

Mafra vs Beijing Enterprises Water Group

Em 1994, a empresa francesa General des Eaux adquiriu a concessão das Águas de Mafra e as famílias do concelho passaram a pagar a conta a mais alta de Portugal.

Em 2016, a holding estatal chinesa Beijing Enterprises Water Group, ficou com a concessão das mesmas águas através da empresa Be Water. Esta última baixou temporariamente o custo da água. No entanto, recentemente, apresentou ao Município uma factura de 19 milhões de euros como indemnização pela diferença entre a procura contratada e a real. Tal iria reflectir-se num aumento de 30% na tarifa da água dos munícipes. Nos termos do contrato, a Câmara Municipal optou por indemnizar a empresa, cancelar a concessão e re-municipalizar as águas do concelho. Neste momento a Be Water abriu um litígio com o poder público e avançou com uma providência-cautelar que suspende o cancelamento da concessão.

A concessão de companhias de água repete-se em vários conselhos do país e levanta a séria questão da preservação do equilíbrio negocial entre Municípios, Estado e empresas Multinacionais.

Pontos Chave:

Concluindo, parece-nos fundamental que em termos de riscos externos:

A) Se exija e se garanta a integridade de Altos Cargos Públicos nesta matéria particulamente vital.

B) Que se considere a natureza progressiva e potencialmente extrema das alterações Climáticas no planeamento.

C) Que se acelere de forma também progressiva a implementação de estratégias de prevenção a fim de evitar “terapias de choque”, como no caso da “Troika” relativa ao âmbito financeiro.

D) Se recorra às mais avançadas estratégias de prospecção e planeamento (como por ex: à Dinâmica de Sistemas) para gerir eficazmente os riscos complexos e adaptativos que se apresentam.

E) Que se considerem questões de quaisquer outras escalas e âmbitos que possam comprometer a capacidade de negociação na defesa dos nossos recursos. Em particular a excessiva dependência de fundos europeus.

F) Que se considerem questões de equilíbrio negocial entre o poder público e multinacionais em matéria de concessões de recursos hídricos.

Estas seis recomendações revestem-se de importância uma vez que têm em vista acautelar cenários de riscos hídricos, complexos, dinâmicos e no limite catastróficos; enquanto a melhor garantia de que poderemos fazer face a quaisquer tipo de problemas caso eles apareçam. Sobretudo que se evitem situações semelhantes ao Programa de Ajustamento Financeiro 2011-2014, no contexto de recursos vitais e que possamos a cooperar a longo-prazo com todas as partes, numa lógica de desenvolvimento sustentável.

Autor: Luís Coruche

Este texto representa a opinião do autor e não necessariamente a da ARS_RLX

 

“Uma verdadeira democracia terá sempre
o potencial de gerar políticas públicas
mais inovadoras e eficazes ”

 

Mais valias de uma democracia sólida

Um sistema político dos cidadãos, organizado pelos cidadãos e para os cidadãos; com clara separação de poderes; assente na defesa dos direitos humanos, terá sempre o potencial de produzir políticas públicas mais eficazes e inovadoras, por estas terem origem na diversidade; serem representativas e justas. Em suma, legítimas.

Isto não é um enquadramento teórico, mas sim muito concreto, cujo desenvolvimento requer uma pressão contínua e construtiva por parte do cidadão.

 

“Cada um de nós, em justa medida,
tem responsabilidades nas crises
passadas, presentes e futuras”

 

Olhar sobre nós próprios

Dado que a democracia é centrada no cidadão, não nos podemos desresponsabilizar como indivíduos dos resultados do nosso governo. Cada um de nós é um político com direitos e deveres, inevitavelmente partilhamos em justa medida responsabilidades nas crises passadas, presentes e futuras

 

“Não se pode exigir que os
cidadãos nasçam ensinados”

 

No entanto não se pode exigir que os cidadãos nasçam ensinados de que a soberania do país, de acordo com a nossa constituição, recai sobre ele; do risco enorme que é alienarmo-nos da “coisa pública” e de quão fina é a linha para uma falsa democracia caracterizada pela opressão, indignidade e desrespeito pelos direitos fundamentais.

 

“Como a democracia é um sistema de governo
complexo a alienação dos cidadãos é um
fenómeno natural ao qual tem que se dar resposta”

 

Pela sua natureza de sistema de governo complexo, sem uma educação sólida para a cidadania, é natural que os cidadãos se alienem da participação e representação. Mais, na actualidade o estímulo para alienação da “coisa pública” é brutalmente agravado por uma competição sem precedentes e contínua, pela a atenção do indivíduo. Entre os media tradicionais e emergentes: plasmas de baixo custo, laptops, smartphones, vivemos numa cúpula mediática com permanentes apelos ao consumo, sensacionalismos muitas vezes caracterizados pela manipulação de opinião pública e no limite engenharias de comportamento.

 

“Existe um défice mais importante
que o financeiro, que é o de
literacia e cultura democrática ”

 

Logo existe um défice, tão ou mais importante que o financeiro que é de literacia, cultura democrática, em particular de “tempo e espaço mental” para a cidadania. Felizmente tem emergido Portugal, por necessidade, um número de pequenas organizações cívicas focadas no combate a este défice, no combate à corrupção política e na consolidação da nossa democracia (ex: Transparência e Integridade; Frente Cívica; Academia Cidadã, Fórum dos Cidadãos etc..). A ARS orgulhosamente faz parte deste grupo.

 

“Está a emergir um pequeno número
de organizações focado no combate a este défice”

 

Perante esta falta de “tempo e espaço mental” é chave transcender estas condições, instruirmo-nos, encontrar tempo, defender os nossos interesses, promover uma maior cultura democrática e contribuir em justa medida para este enquadramento comum. Assim lideramos pelo exemplo na nossa geração e para as gerações vindouras.

 

“É chave transcender a nossa condição,
encontrar tempo, aprender e agir
na medida das nossas responsabilidades ”

 

Na prática isto resume-se no exercício de uma pressão construtiva, pelos nossos interesses, que estão previstos na constituição e cujos alguns mecanismos se apresentam no final deste artigo.  

 

“A liderança tem dado um fraco
exemplo de cultura democrática”

 

Pressão Construtiva

A nossa democracia apresenta falhas graves, após análise profunda, a causa basilar destas falhas aparenta ser o défice de educação e cultura democrática. A manifestação mais clara deste défice vê-se no fraco exemplo de cultura democrática que a nossa liderança tem dado.

Sabemos também que invariavelmente existirão barreiras a mudanças do status quo e que, a fim de transcender esta condição, temos que ser agentes de uma cultura crítica construtiva, de participação e de activismo que em última análise são a melhor garantia da representatividade e da boa governação.

 

“É importante agir por uma liderança verdadeiramente democrática e por um ensino sólido e em toda a escolaridade da democracia e da cidadania”

 

Neste sentido, para defender os nossos direitos fundamentais é crítico exercer uma pressão construtiva, começando por: i) Agir pela consolidação do ensino dos princípios da democracia e cidadania ao longo de toda a escolaridade (obrigatória e superior); ii) Agir por uma liderança que seja um exemplo de cultura democrática. iii) Agir por uma regulação ponderada do espaço mediático, a fim de que este permita um maior espaço de reflexão, debate e comunicação independentes.

Estes pontos são fundamentais para a percepção objectiva da realidade social na qual os cidadãos se relacionam e agem. Assim começamos um processo cultural e de educação da nossa geração e gerações futuras liderando pelo exemplo. Ninguém senão cada um de nós é responsável por isto.

 

“Historicamente, a democracia, levou
c. 9500 anos a surgir, em Portugal
ainda nem 50 anos fez”

 

Falhas críticas na nossa liderança

Um governo dos cidadãos, para os cidadãos levou cerca de 9 500 anos a conquistar, em Portugal mal nasceu e demostra problemas estruturais.

 

“Cargos políticos em part-time e em manifesto,
contínuo e impune conflito de interesses,
apoiados por um “5º Poder”

 

Cargos políticos e altos cargos públicos em part-time; em manifesto, contínuo e impune conflito de interesse; tráfico de influências e corrupção, apoiados por um “5º poder[1]” obscuro, frequentemente ligado a sociedades de advogados de renome.

Através do poder legislativo muitos destes cargos subjugam o poder judicial promovendo a aprovação de leis que divergem os recursos públicos para sectores e interesses privados. Produzindo décadas de crescimento da dívida pública e consequente retracção de serviços públicos injustificada, bem como, produzindo falhas sistémicas no sistema jurídico de combate à corrupção e em particular décadas de falhas sistémicas na Procuradoria-Geral da República.

 

“Ao desenhar leis com lacunas contra o
interesse público, obriga-se o poder judicial
a escolher entre aplicar a lei ou
comprometer a aplicação da lei”

 

Ao desenhar as leis com lacunas e cujo espírito dispõe contra o interesse público, com o apoio de um “5º poder”, obriga-se a quem aplica a lei, a difícil decisão entre dispor contra leis aprovadas comprometendo um princípio de aplicação de lei, ou fazer aquilo que está mandatado e cumprir a lei, ainda que esta indirectamente possa comprometer o interesse público.

Modo geral, condicionada pelas lacunas, a justiça acaba por indirectamente prejudicar o interesse público na procura da preservação da aplicação da lei.

 

“Tratam o Estado como um
banco de investimento privado”

 

Este enquadramento permite que, em última análise, um número significativo de cargos políticos e altos cargos públicos, tratem o estado como o seu banco de investimento privado num comportamento que, no limite, é parasítico.

 

“Impedem uma verdadeira economia de
mercado, promovem uma economia
de acesso e controlo dos recursos”

 

Este comportamento transforma aquilo que devia ser uma economia de mercado, numa economia de acesso a sectores protegidos, a linhas de financiamento e parcerias privilegiadas, etc… onde quem tem controlo legislativo e político controla a maioria dos recursos.

 

“Estagna-se a economia, os processos
participativos tornam-se placebos
e os serviços públicos “favores””

 

Neste enquadramento: i) estagna-se a nossa economia e competitividade, ii) a representação e os processos participativos tornam-se placebo e iii) os serviços públicos em vez de direitos tornam-se “favores” que o cidadão muito agradece quando prestados com um mínimo de eficácia.

 

“Neste enquadramento, consumamo-nos
como periféricos em relação à Europa,
que já de si tem problemas”

 

Neste enquadramento, em particular com iniciativas obscuras como a alteração à lei do financiamento dos partidos (de um regime indexado ao ordenado mínimo nacional para um ilimitado e bonificado do ponto de vista fiscal), corremos o risco de cristalização completa do “arco da governação”. Isto dá poucas hipóteses de competição e de partidos emergentes pressionarem este arco a governar bem e assim consumamos a manutenção do status quo das últimas décadas. I.e. Tolerância máxima na corrupção de estado e tolerância zero no estacionamento.

 

“Há barreiras à representatividade
a todos os níveis”

 

Mecanismos de Cidadania

Mesmo no contexto de cultura democrática consolidada, a acção como indivíduos e comunidade sobre os problemas-chave identificados está condicionada por barreiras a todos os níveis.

 

“A Consciencialização, Advocacia e
Acção Cívica são uma garantia de
representatividade e boa governação”

 

A produtividade e o sucesso na acção sobre estes problemas assentam, não apenas em estratégias, mas sobretudo na implementação dessas estratégias com recursos aos mecanismos democráticos existentes, muitos dos quais previstos na Constituição. Alguns destes são a já mencionada Educação, mas também a Analise técnica; a Consciencialização; a Advocacia e a Acção Cívica.

Em termos de acção cívica prática, sem prejuízo de outros que hajam, temos a Associação; Assembleias de Cidadão; a Petição; O Manifesto; a Manifestação; a Acção Legal Contra o Estado; o Activismo; a Não Cooperação; Desobediência Civil; e Resistência Pacífica.

 

“Ser um cidadão, funcionário
ou político num país livre
é um privilégio que deve
ser dignificado”

 

Conhecendo estes mecanismos enquanto indivíduo consciente dos seus deveres e direitos num sistema político que é seu, pode aspirar-se a influenciar a discussão política e as políticas públicas, de modo consolidar a democracia e melhorar os seus benefícios.

Começa assim por cada um de nós um processo de dignificação do privilégio que é ser um cidadão livre, um funcionário público e um cargo político numa democracia; isto é, promove-se assim a democracia enquanto regime catalisador de desenvolvimento sustentável, prosperidade e paz.

 

“Uma verdadeira democracia
é um regime catalisador de
desenvolvimento e de paz”

 

 

[1]    I – Poder Executivo; II – P. Legislativo; III – P. Judical (Poderes constitucionais) IV – Poder Mediático (Informal)

 

 

 

A empresa de engenharia de software QUIDGEST  doa o seu software de gestão estratégica BCSC Balanced Scorecard  e um sistema de monitorização de indicadores Business View  à Associação para a Resiliência da Região de Lisboa.  Estes sistemas de informação foram utilizados no ARS Think-Tank para a Monitorização de Indicadores de Risco Globais e para apoiar a gestão estratégica da ARS na implementação de Iniciativas Cívicas na Região de Lisboa.

© Quidgest 2016

A Associação para a Resiliência da Região de Lisboa esteve representada na 22ª Conferência Internacional da International Sustainable Development Research Society (na faculdade de ciências e tecnologia UNL). Nesta apresentou uma estratégia inovadora e disruptiva de eficiência energética e mitigação de carbono ao nível municipal. Tal presença credita a ARS com mérito científico internacional e afirma a ARS como uma instituição com capacidade de produção científica de nível internacional. O resumo que suportou a apresentação efectuada estará disponível no fórum de associados e sua utilidade para promover a Segurança Energética e o Carbono 0 na Região de Lisboa irá ser a proposta de debate do ARS Think Tank 4 previsto para o segundo semestre de 2017